Astreintes multa diária

Astreintes multa diária Astreintes - pena pecuniária é uma multa diária fixada pelo órgão julgador como sanção para que o réu ou executado, pague pelo dia de atraso em uma decisão.

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Motivo, impossível, a astreinte é liquidada a nossa multa diária guarda grande similitude com o instituto europeu mas há uma diferença fundamental. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender a imposição de multa diária vem sendo comumente aplicada de forma tão. Também conhecida por “astreintes ou seja, o crédito decorrente da multa diária será cumulável com a indenização por perdas e danos.

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  • Astreinte, também denominada multa diária, representa uma sanção acessória fixada pelo órgão jurisdicional para que o réu ou executado deve pagar por dia de.
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