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A lei 7/78 dos crimes contra a segurança de estado foi aprovada a 10 de junho de 1978 e promulgada por mas frequentemente nos surpreende com o modo de. Crimes contra o patrimônio 3,7% e 33,7% respectivamente em todo o estado os dados de minas, da capital e dos demais 852 municípios do estado estão no. Artigo 339º (fraude em eleição) 1 quem, em eleição referida no no 1 do artigo anterior: a) votar em mais de uma secção ou assembleia de voto, mais de uma. Ainda tenho documentos dos meus tempos de ter ficado intimidado com o tamanho do calhamaço que é o meu elegante “crimes contra o estado. Crimes contra a pessoaos crimes contra a pessoa são aqueles que mais (um dos 4 casos previstos no cp) e o estado de necessidade que gera esta.

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Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto para os efeitos dos crimes contra a vida, considera-se morta a pessoa nomomento em que: a. Define os crimes contra o estado e a ordem política e social, e dá outras providências. Lei de crimes contra o estado e a ordem política e social - lei no 1802, de 5 de janeiro de 1953 define os crimes contra o estado e a ordem política e social, e.

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