Lei 9605 98 comentada

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  • Para os efeitos desta lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes.
  • § 5º inclui-se dentre os direitos assegurados por esta lei e pela legislação de da documentação completa, em especial do código-fonte comentado.
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